Leis ambientais: quais são e porque se adequar

 em Ambiental

As mudanças climáticas são resultado das ações indevidas das empresas em relação à proteção ao meio ambiente, frutos de processos que não seguem as boas práticas. Entre as ações estão, por exemplo, o descarte incorreto de resíduos, emissões de gases, entre outros. Saiba abaixo quais são as leis ambientais e por que sua empresa deve se adaptar.

 

O que são as leis ambientais ? 

A legislação ambiental consiste em leis, decretos e resoluções que visam o estabelecimento de regras para o funcionamento de empresas e também a conduta do cidadão em relação ao meio ambiente. Além disso, estes dispositivos legais ainda definem atos de infrações e punições em caso de não cumprimento das leis.

Além de garantir a preservação do meio ambiente, as leis ambientais garantem uma imagem positiva da empresa frente a concorrência, uma vez que os consumidores estão cada vez mais conscientes e, por isso, buscam adquirir produtos de empresas ecologicamente corretas.

 

Quais são as principais leis ambientais?

Confira abaixo quais são as principais leis ambientais que sua empresa deve se adequar:

Licenciamento ambiental:

É um pré-requisito para a atuação de empresas que realizam atividades que podem prejudicar o meio ambiente. A sua obrigatoriedade é prevista em lei desde 1981 com a promulgação da Política Nacional do Meio Ambiente e pode ser conduzida nos âmbitos municipal, estadual ou federal, de acordo com porte e extensão territorial do empreendimento.

O licenciamento ambiental depende de condicionantes como a produção de resíduos sólidos, a geração de efluentes líquidos ou gasosos e o armazenamento de substâncias tóxicas; por exemplo;

Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12):

A sua principal função é responsabilizar proprietários de espaços protegidos entre a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL). Este deve zelar pelo ecossistema que há nestes locais;

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81): 

Foi a primeira lei federal sobre o tema e que o aborda sob diversos aspectos. Ela proíbe a poluição, obriga a obtenção do licenciamento ambiental e atribui responsabilidade ao poluidor, por exemplo;

Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10):

Define princípios e diretrizes para empresas quanto ao gerenciamento de resíduos sólidos, além de estabelecer responsabilidades tanto das organizações quanto do poder público;

Lei da Ação Civil Pública – Número 7.347 de 24/07/1985.

Lei de interesses difusos, trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico, de responsabilidade do Ministério Público Brasileiro. 

Saiba quais são os tipos de destinação de resíduos e como se adequar

 

E se minha empresa não se adequar às leis ambientais?

As empresas podem ser notificadas, autuadas, multadas e podem até mesmo perder suas licenças ambientais, ficando, assim, impossibilitadas de atuar no dia a dia. Os infratores também podem acabar presos.

Chamada de Lei dos Crimes Ambientais, a Lei Nº 9.605/98 estabelece que uma empresa pode, em última instância, ser liquidada caso tenha sido criada ou utilizada para facilitar ou omitir um crime ambiental. Além disso, as multas também podem doer muito no bolso, chegando até a R$ 50 milhões, sendo que a punição poderá ser extinta se o infrator promover e comprovar a recuperação do dano ambiental que provocou.

Além dos problemas jurídicos, empresas responsáveis por crimes ambientais acabam ganhando uma fama negativa frente à concorrência, dessa forma, acaba sendo desprezada pela sociedade, gerando prejuízos econômicos. 

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Benefícios da regulamentação para empresas

  • Vantagem competitiva, uma vez que a empresa atende às normas vigentes;
  • Prevenção ao meio ambiente;
  • Economia financeira com multas e redução do tempo de inatividade por meio de punições;
  • Ambiente de trabalho mais seguro para os colaboradores.

 

Como podemos te ajudar ?

Agora que você já viu quais são as normas ambientais e qual a importância de estar de acordo com elas, que tal ficar livre de preocupações? Obtenha documentos exigidos para a padronização e legalização da sua empresa, assegurando a conformidade com as normas ambientais.

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